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Governador sanciona lei que torna laudos para autismo e Síndrome de Down permanentes

Embora sejam condições permanentes, as famílias de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com a condição genética da Síndrome de Down sofriam com a exigência de renovar os laudos médicos constantemente para terem acesso a terapias e benefícios diversos, a exemplo da gratuidade no transporte público. Em muitos casos, essa burocracia obrigava que a renovação fosse feita a cada três meses, gerando desgastes psicológicos e até financeiros. Na Bahia, uma nova legislação estadual entrou em vigor neste sábado (06) para mudar isso e pôr fim a batalhas judiciais.

Em solenidade na Escola Estadual de Saúde Pública, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei, de autoria do deputado estadual Vitor Azevedo (PL), aprovada em dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa, que torna permanentes os laudos que atestam o TEA e a Síndrome de Down. Ou seja, a exigência da renovação desses documentos passa a ser proibida no Estado, o que era uma reivindicação antiga de milhares de famílias, pacientes e entidades da sociedade civil organizada.

“A nova legislação busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista e com Síndrome de Down, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, caro e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas e pessoas com Síndrome de Down”, explicou Vitor Azevedo.

Fonte: Irecê Acontece

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