Governo cria regras para isentar compras internacionais de até US$ 50

Ministério da Fazenda quer que empresas entrem em programa da Receita e recolham tributos estaduais

O governo federal decidiu deixar de cobrar imposto de importação para compras online de até 50 dólares, desde que as empresas entrem no programa de conformidade da Receita Federal e passem a recolher tributos estaduais.

As novas regras para compras internacionais realizadas pela internet foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira, 30, e entram em vigor no próximo dia 1º de agosto de 2023, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo a publicação, as empresas que não cumprirem as novas regras continuarão sendo taxadas. Antes, todas as compras feitas no exterior, independentemente do valor, sofriam incidência de imposto de importação.A isenção para compras de até 50 dólares existia antes apenas para negociações entre pessoas físicas, não se aplicando a empresas. A chinesa Shein, porém, costuma usar essa brecha para não pagar o imposto de importação.